Oposição e entidades cobram MGI por restrição a 16 mi de documentos

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI), pasta comandada pela ministra Esther Dweck, ou a ser alvo de cobranças de deputados, de entidades da sociedade civil e até do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) após esconder mais de 16 milhões de documentos referentes a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs).

Entre os documentos restringidos estão termos de convênio, pareceres, subcontratos, planos de obra, croquis, certidões, estatutos, recibos, notas fiscais, dentre outros. Todos esses arquivos estavam disponíveis para qualquer cidadão por meio da plataforma Transferegov, mas foram retirados do ar.

O governo alega que parte desses anexos contém dados pessoais, como F, endereços e e-mails, e que é necessário se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A bancada do Novo na Câmara apresentou um requerimento de informação (RIC) à ministra do MGI, Esther Dweck, com oito perguntas sobre a restrição imposta aos documentos e solicitando a imediata reavaliação da medida adotada.

“A medida compromete a fiscalização dos gastos federais, que envolvem mais de R$600 bilhões, e contradiz compromissos de transparência assumidos publicamente pelo Governo Federal”, escreveu a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).

Em nota divulgada na manhã desta terça-feira (20/5), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também solicitou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revise a decisão de restringir o o aos milhões de documentos.

“A decisão do ministério [MGI] contraria a Lei de o à Informação (LAI) e fere os preceitos de transparência pública, essenciais a uma boa governança. Como já alertado por entidades da sociedade civil e especialistas, é um retrocesso nas práticas de transparência”, afirmou a Abraji.

“É importante que se diga que a LAI e LGPD não são incompatíveis e cabe ao governo equilibrar os dois valores imprescindíveis à sociedade. É condenável que a LGPD seja interpretada de forma a impedir a transparência da gestão pública”, prosseguiu.

Por sua vez, o subprocurador-geral Lucas Furtado acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para que investigue eventual descumprimento dos princípios da transparência pública e que determina, em medida cautelar, a suspensão da restrição imposta sobre os documentos.

“A eventual restrição ou ocultação de dados relativos aos convênios firmados pela União compromete não apenas o controle social e institucional dos gastos públicos, mas também prejudica de forma relevante a capacidade dos órgãos de controle externo e da sociedade civil de fiscalizar de forma ativa a alocação e a execução de recursos federais”, escreveu Lucas Furtado.

“Esse tipo de conduta, caso confirmado, pode configurar violação aos princípios da moralidade istrativa e da transparência, além de poder representar desvio de finalidade no uso de sistemas voltados à transparência ativa”, prosseguiu.

MGI atende LGPD e ignora LAI

Em coletiva realizada nessa sexta-feira (16/5), o MGI afirmou que tem atuado no sentido de tarjar as informações consideradas pessoais desses 16 milhões de documentos para, em breve, voltar a disponibilizá-los de maneira ativa. O órgão não deu, contudo, uma estimativa para que isso seja concluído.

“A gente não é contra a transparência. A gente entende que tem que proteger os dados, mas a gente trabalhava há anos com uma transparência sem nenhuma restrição. E para a gente se adequar, a gente precisa de um prazo”, afirmou a diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União, do MGI, Regina Lemos de Andrade.

O MGI explicou que, por ora, o cidadão também pode pedir o o aos documentos via Lei de o à Informação (LAI).

“O exercício do controle social por cidadãos e pela própria imprensa não pode ser condicionado a uma ação, via Lei de o à Informação, por exemplo”, rebateu Lucas Furtado.

“Fazer com que o o a informações públicas ocorra exclusivamente por pedidos via LAI representa um retrocesso na transparência governamental, pois impõe barreiras desnecessárias ao cidadão e limita a divulgação de dados que devem ser disponibilizados de forma proativa.”