Pets em condomínios: quais são os direitos e deveres dos tutores?
Especialista explica os direitos dos tutores e regras para garantir a boa convivência com os pets nos condomínios
atualizado
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Animais de estimação são cada vez mais parte das famílias brasileiras. Segundo o Instituto Pet Brasil, o país já conta com mais de 149 milhões de pets. Com esse crescimento, também aumentam os desafios de convivência nos condomínios, onde é necessário equilibrar os direitos dos tutores de animais com o direito ao sossego e à segurança dos demais condôminos.
De acordo com a especialista em direito condominial Juliana Teles, o tema exige sensibilidade, bom senso e, principalmente, respeito às normas internas e aos direitos fundamentais.
“A Constituição Federal garante o direito à propriedade e à liberdade, o que inclui o direito de ter um animal de estimação. No entanto, a convivência em condomínio exige regras claras para que a presença dos pets não comprometa o bem-estar coletivo”, explica a advogada.
Direitos dos tutores e os limites legais
Os condomínios não podem proibir a presença de animais nas unidades privativas, salvo em situações extremas, como risco à segurança, comprovada insalubridade ou incômodos reiterados aos vizinhos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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